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Área de atuação

Administrativo

Representação em processos administrativos e relações com a Administração Pública.

Assessoramos empresas em toda relação jurídica travada com a Administração Pública, da fase consultiva ao contencioso judicial, em âmbito federal, estadual e municipal.

Atuamos preventivamente na estruturação de operações que dependem de autorizações, permissões e concessões, e de forma contenciosa na defesa de autos de infração e sanções administrativas.

Principais frentes de trabalho

  • Defesa em processos administrativos sancionadores
  • Licenças, autorizações e concessões
  • Impugnação de autos de infração de agências reguladoras
  • Consultoria em direito administrativo e regulatório

Atendimento

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